Qual a diferença entre o Comprei PGFN e um leilão judicial?

No leilão judicial, a disputa é por lances em sessão pública (presencial ou online) com data e hora marcadas. No Comprei PGFN, não há leilão: o comprador faz uma proposta individual e sigilosa pelo portal, e a PGFN decide se aceita. O processo é mais simples e não exige habilitação prévia como arrematante.

Como funciona o parcelamento no Comprei PGFN?

O parcelamento é quase sempre em até 60 vezes (25% de sinal + 59 parcelas mensais corrigidas pela SELIC). As condições exatas são fixadas em decisão judicial para cada bem. Em compra parcelada, é registrada hipoteca do imóvel em favor da União, cancelada após a quitação. Nem todo anúncio oferece parcelamento — verifique no detalhe do bem.

Venda Direta PGFN

Comprei PGFN — Imóveis Penhorados à Venda Direta em PB e PE

Sem leilão. Sem praça. Proposta online, desconto real e parcelamento em até 60 vezes.

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O que é o Comprei PGFN?

O Comprei PGFN é um programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que disponibiliza imóveis penhorados em execuções fiscais federais para venda direta ao público. Diferente do leilão judicial, não existe sessão com lances: o interessado acessa o portal comprei.pgfn.gov.br, escolhe o imóvel e envia uma proposta individualmente.

Os imóveis são penhorados de empresas e pessoas físicas com dívidas ativas junto à União — INSS, impostos federais, Simples Nacional. A PGFN avalia a proposta e, se aceita, o comprador adquire o bem com desconto sobre o valor de avaliação oficial, que costuma variar de 25% a 70%.

O Judiciale é credenciado pela PGFN para intermediar essas aquisições. Atuamos como elo entre o comprador e o processo: análise do bem, verificação de débitos, acompanhamento da proposta e suporte até a transferência no cartório.

Comprei PGFN vs Leilão Judicial

Critério	Comprei PGFN	Leilão Judicial
Processo	Proposta online, individual e sigilosa	Lances em sessão pública
Data e hora	Sem data fixa — proposta a qualquer momento	Data e hora fixas no edital
Concorrência	Não há disputa direta com outros compradores	Disputa aberta por lances
Habilitação	Cadastro simples no portal (CPF/CNPJ)	Habilitação prévia com documentos
Parcelamento	Até 60x (25% sinal + 59 parcelas), quando previsto na decisão judicial	Geralmente à vista ou com financiamento
Quem gestiona	PGFN (Receita Federal)	Juízo federal ou estadual
Imóveis	Penhorados em execuções fiscais federais	Penhorados em processos judiciais variados

Quem pode comprar pelo Comprei PGFN

Qualquer pessoa física ou jurídica com CPF ou CNPJ regular pode participar. São vedados apenas:

O próprio devedor executado
Sócios ou cônjuges do devedor
Agentes públicos vinculados ao processo

Condições de pagamento

25%

Entrada na assinatura
do contrato

60x

Sinal + 59 parcelas
mensais

SELIC

Correção das
parcelas

As condições exatas de parcelamento (valor da entrada, número de parcelas e preço mínimo) são fixadas em decisão judicial para cada bem. Em geral, o Juiz segue os limites da Portaria PGFN nº 3.050/2022, modificada pela Portaria PGFN nº 824/2023, c/c o art. 19 da Instrução Normativa CGR nº 40/2022. Em compra parcelada, é registrada hipoteca do imóvel em favor da União, cancelada após a quitação. Nem todo anúncio oferece parcelamento — verifique as condições no detalhe do bem.

⚠ Ônus e dívidas anteriores: A compra no Comprei é causa originária de aquisição — o imóvel é transferido livre de ônus em registro imobiliário. Porém dívidas de natureza propter rem (IPTU, condomínio) anteriores à alienação podem ser de responsabilidade do adquirente, dependendo do valor arrecadado e da decisão judicial. Muitos Juízes determinam a sub-rogação desses débitos no preço, mas nem sempre é viável. Verifique o edital do bem e consulte a administradora condominial antes de enviar a proposta.

Como comprar — passo a passo

Cadastro no portal Comprei PGFN

Acesse comprei.pgfn.gov.br e crie sua conta com CPF ou CNPJ. O cadastro é gratuito. Pessoa física e jurídica podem participar.

Escolha do imóvel e análise do processo

Pesquise os imóveis disponíveis em PB e PE. Antes de enviar proposta, o Judiciale analisa o processo judicial: débitos de IPTU, condomínio, ocupação e estado real do bem. Documentos-chave: Matrícula, Auto de Avaliação e Decisão Judicial.

Envie sua proposta — entenda as 3 fases

Fase de negociação (pré-ativação): bem anunciado mas ainda sem propostas, enquanto a PGFN negocia com o devedor. O anúncio ativa às 8h quando liberado. Fase 1 (~30 dias, encerra às 8h): proposta pelo valor de avaliação fecha na hora, sem disputas — parcelamento disponível quando previsto na decisão judicial. Fase 2 (até 360 dias): lance mínimo com desconto; a primeira proposta no valor mínimo fecha automaticamente — parcelamento pode ser previsto conforme decisão judicial.

Pagamento e assinatura do Auto de Alienação

Com a proposta aceita, o Auto de Alienação fica disponível na plataforma para assinatura — verificado pelo Procurador da Fazenda e pelo Juiz. O pagamento deve ser feito em até 2 dias úteis via DARF ou DJE (guia da Caixa). Se houver parcelamento: 25% de entrada + até 59 parcelas mensais corrigidas pela SELIC (60x no total). Em compra parcelada, é registrada hipoteca do próprio imóvel em favor da União — cancelada pelo Comprei após a quitação.

Carta de Alienação e registro no cartório

Após o pagamento confirmado, o Juiz emite a Carta de Alienação — documento que autoriza a transferência no Cartório de Registro de Imóveis e a imissão na posse. O registro deve ser feito em até 30 dias após a imissão, sob pena de invalidação do negócio. As custas de registro são de responsabilidade do comprador. O Judiciale acompanha todo esse processo até a escritura em seu nome.